RE 589998

Decisão do Supremo libera andamento de 900 processos no TST

Valor OnLine

Ao decidir ontem que todas as demissões de funcionários de empresas públicas devem ser justificadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o andamento de mais de 900 recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os processos estavam sobrestados (com o trâmite interrompido) à espera da decisão final do STF.

Segundo o TST, como o caso foi julgado em repercussão geral a decisão no Supremo será aplicada no julgamento destes recursos pela Corte trabalhista.

Ontem, por maioria de votos, o Supremo decidiu que os empregados de estatais e sociedades mistas não têm a estabilidade de emprego garantida pela Constituição Federal aos funcionários públicos. Com isso, as empresas públicas não precisam abrir processo administrativo para exonerar o funcionário.

Contudo, o STF definiu que todas as dispensas devem ser motivadas a fim de evitar demissões arbitrárias.

Apesar de o caso julgado ontem ser da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), os ministros definiram que o entendimento se aplica a todas as empresas públicas.

Na ação, a ECT questionava decisão do TST que havia garantido estabilidade de emprego a um funcionário demitido em 2001. Segundo os Correios, a dispensa ocorreu porque ele pediu aposentadoria. Na ocasião, o TST havia reintegrado o funcionário ao cargo.


FONTE:http://g1.globo.com/economia/noticia/2013/03/decisao-do-supremo-libera-andamento-de-900-processos-no-tst.html